Congresso defende no STF suspensão do decreto que aumentou o IOF
Fonte: Migalhas quentes
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam nesta sexta-feira, 11,
perante o STF, a validade da votação que derrubou o decreto do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva que majorava as alíquotas do IOF
Em manifestação conjunta, as Casas Legislativas sustentaram que o Congresso
atuou dentro dos limites constitucionais, amparado pelo princípio da legalidade
tributária.
"Não se trata aqui de simples alteração de alíquota, autorizada pelo art. 153, §1º, da
Constituição, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal
anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária",
afirmam.
O documento foi apresentado no âmbito das ações movidas pelos partidos
PSOL e PL, e pela AGU - Advocacia-Geral da União, que discutem a
constitucionalidade dos atos legislativo e presidencial.
Segundo os presidentes da Câmara e do Senado, o decreto do Executivo não se
limitou a alterar alíquotas, como permite a Constituição, mas instituiu nova
hipótese de incidência do imposto, sem respaldo legal prévio.
Decisão de Moraes
A manifestação foi apresentada dias após o ministro Alexandre de Moraes,
relator das ações no STF, suspender os efeitos tanto dos decretos presidenciais
quanto do decreto legislativo que os sustou.
O tema é objeto de três ações de controle concentrado: as ADIns 7.827 e 7.839,
propostas pelo PL e pelo PSOL, e a ADC 96, ajuizada pelo presidente da
República.
As ADIns questionam, respectivamente, os decretos do Executivo e a
deliberação do Congresso, enquanto a ADC busca validar o decreto
presidencial 12.499/25, sob a justificativa de que se trata de ato legítimo de
calibragem extrafiscal do tributo.
Na cautelar, Moraes suspendeu os efeitos dos decretos 12.466, 12.467 e
12.499/25, que aumentavam o IOF, bem como do decreto legislativo 176/25,
que havia sustado esses mesmos atos. A decisão será submetida ao Plenário do
STF.
Diante do impasse entre os Poderes, o ministro determinou a realização de
audiência de conciliação, citando a controvérsia constitucional e o potencial de
conflito institucional.
Conciliação
A audiência de conciliação está marcada para a próxima terça-feira, 15, na sede
do STF. Devem participar representantes dos três Poderes, além da
Procuradoria-Geral da República, da AGU e das partes envolvidas nas ações,
em busca de uma solução consensual.
Após a decisão de Moraes, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou
que a AGU demonstrará que o decreto presidencial está em conformidade com
a Constituição e com a competência atribuída ao chefe do Executivo para
regular o IOF.